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Prefeitura

A legislação que define a regularidade de um imóvel é determinada pela prefeitura de cada município, variando de município para município. A avaliação é feita com base no uso pretendido do imóvel e, em geral, busca garantir a normatização de questões relativas ao Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Uso do Solo e Licenciamentos. Alguns documentos devem […]