Prefeitura
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A legislação que define a regularidade de um imóvel é determinada pela prefeitura de cada município, variando de município para município. A avaliação é feita com base no uso pretendido do imóvel e, em geral, busca garantir a normatização de questões relativas ao Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Uso do Solo e Licenciamentos.Alguns documentos devem ser realizados e validados uma única vez, de acordo com o uso pretendido, outros possuem validade e precisam ser renovados periodicamente para manter o imóvel regularizado.
Serviços oferecidos pela nossa empresa:
- Licença/Alvará de Funcionamento e Licença/Alvará de Funcionamento Condicionado (abertura e renovações);
- Obtenção de: Habite-se, Auto de Conclusão, Certidão de Uso e Solo;
- Levantamento: cadastral da situação do imóvel, incluindo débitos junto aos órgãos públicos e concessionárias;
- Processos de remoção ou poda de árvore e movimentação de terra;
- Atendimento de notificações diversas;
- Apostilamento de Processos;
- Regularização de Projetos;
- CADAN (Cadastro de Anúncio);
- Desdobro e Unificação de Lotes;
- Desarquivamento/ Obtenção da 2° via de Projetos e documento;
- Processo de aprovação / registro: Área Tombada – CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo);
- Processo de aprovação / registro: Defesa dos Patrimônios – CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico);
- TPU – Uso de calçadas para Bares e Restaurantes;